Direito à imagem: como proteger os menores de idade

24-09-2019

A publicidade, as redes sociais e os media estão cheios de imagens com menores de idade. Mas será lícito divulgá-las? Conheça o que diz a lei para salvaguardar crianças e pais.

Já ouviu falar, com certeza, de cyberbullying. Todos os anos, desde que a net surgiu e se vulgarizou pelos lares de todo o mundo, há notícias de jovens insultados online, sem coragem de voltar à escola ou a exporem a sua vida online.

O direito à imagem dos menores também foi notícia por maus motivos. Com alguma frequência, vemos notícias de vídeos partilhados com agressões violentas entre jovens em escolas. Os alunos que aparecem nos vídeos são vítimas duas vezes: de violência física e de difusão da sua imagem sem autorização. Vários casos estão em tribunal.

Outros casos de cyberbullying ou de difusão de imagens sem o consentimento do visado também podem configurar crime.

A lei defende a privacidade dos cidadãos, com particular cuidado no caso dos menores. Será boa política divulgar imagens dos filhos no mural do Facebook dos pais? E se elas deixarem de achar piada àquelas imagens quando chegarem à adolescência ou à maioridade? Um caso chegou mesmo a tribunal.

O aparecimento de crianças na publicidade é também criticado muitas vezes. Nessa situação, a regra parece ser simples: os menores só podem aparecer em anúncios se houver relação direta entre eles e o produto promovido.

E é preciso não esquecer os programas de entretenimento na televisão. Até que ponto são abusivas do direito dos menores salvaguardarem a sua imagem? O direito à imagem não é, porém, um valor absoluto. Respondemos a algumas questões.

Já ouviu falar, com certeza, de cyberbullying. Todos os anos, desde que a net surgiu e se vulgarizou pelos lares de todo o mundo, há notícias de jovens insultados online, sem coragem de voltar à escola ou a exporem a sua vida online.

O direito à imagem dos menores também foi notícia por maus motivos. Com alguma frequência, vemos notícias de vídeos partilhados com agressões violentas entre jovens em escolas. Os alunos que aparecem nos vídeos são vítimas duas vezes: de violência física e de difusão da sua imagem sem autorização. Vários casos estão em tribunal.

Outros casos de cyberbullying ou de difusão de imagens sem o consentimento do visado também podem configurar crime.

A lei defende a privacidade dos cidadãos, com particular cuidado no caso dos menores. Será boa política divulgar imagens dos filhos no mural do Facebook dos pais? E se elas deixarem de achar piada àquelas imagens quando chegarem à adolescência ou à maioridade? Um caso chegou mesmo a tribunal.

O aparecimento de crianças na publicidade é também criticado muitas vezes. Nessa situação, a regra parece ser simples: os menores só podem aparecer em anúncios se houver relação direta entre eles e o produto promovido.

E é preciso não esquecer os programas de entretenimento na televisão. Até que ponto são abusivas do direito dos menores salvaguardarem a sua imagem? O direito à imagem não é, porém, um valor absoluto. Respondemos a algumas questões.

Podemos partilhar imagens de menores nas redes sociais?

As imagens com crianças estão por todo o lado, mas as redes sociais imperam e contribuem para as divulgar de forma anárquica. Previna más experiências com os seus.

  • Reveja as definições de segurança no Facebook quanto à partilha e à visibilidade das fotos. É possível colocar filtros e restringir, com bastante rigor, o acesso a determinadas fotografias nas definições de partilha.
  • Não tire fotografias exclusivamente à cara da criança, nem imagens mais íntimas. Opte por fotos inócuas, evitando dar a conhecer em que local estão. Não ative a geolocalização em tempo real.
  • Nunca partilhe moradas, nomes de escolas, telefones e e-mails.

Se o seu filho já tiver idade suficiente para gerir uma conta, mas ainda for menor, é importante:

  • delimitar o tempo gasto nas redes sociais;
  • chamar a atenção para o respeito pelos outros nas redes sociais e abster-se de fazer comentários ofensivos, de teor racista ou sexista, por exemplo;
  • denunciar as publicações ofensivas;
  • fortalecer as competências do seu filho através da correta configuração no acesso à conta;
  • lembrar-se de que as configurações que aparecem por predefinição não asseguram um nível adequado de proteção.

As crianças podem aparecer nos anúncios?

Segundo o código da publicidade, os menores só podem integrar mensagens publicitárias, como protagonistas, quando existe "uma relação direta entre eles e o produto ou serviço veiculado". Ou seja, bebés quando há fraldas em jogo, crianças da primária quando há livros infanto-juvenis a promover, e assim por diante.

Mas já não é o caso, quando o menor aparece no banco de trás de um carro, ou contente porque os pais usaram "aquele" detergente. No entanto, quando a situação chega a vias de facto, normalmente são as marcas a ganhar. A redação da lei acaba por não proibir, de forma categórica, a intervenção de menores em publicidade para adultos.

Está definida a carga horária para a participação dos petizes em anúncios. Vai de uma hora por semana para crianças com menos de 1 ano a 12 horas por semana para jovens dos 12 aos 16 anos. Se são cumpridas à risca ou não, depende da fiscalização. No caso dos menores de 13 anos, é necessária autorização da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens.

Exploração ou entretenimento? Os menores na televisão

É menos frequente a presença de menores em programas de televisão. Podemos vê-las nas produções de ficção, por exemplo. Mas um caso ficou marcado pela polémica: ao fim de apenas dois episódios, o célebre reality show Supernanny, que prometia ensinar crianças "mal-educadas" a entrarem "nos eixos", criou uma grande polémica.

O programa era composto por uma psicóloga que acompanhava as rotinas de uma família com crianças e jovens apresentados como rebeldes ou indisciplinados. O objetivo era a pedagogia: fornecer ferramentas para "domesticar" os filhos na hora de dormir, de ir para a cama ou de fazer refeições e banhos. O resultado foi uma intromissão violenta na vida privada dos jovens, ou seja, uma violação dos seus direitos de personalidade mais básicos, o que levou à intervenção de diversos organismos para criticar o programa: a Comissão de Direitos Humanos, a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens, a UNICEF e até as ordens dos Advogados e dos Psicólogos. O Ministério Público interveio, pedindo a suspensão do programa ou, pelo menos, a sua exibição condicionada à utilização de filtros de imagem e voz, que evitassem a identificação das crianças. A estação de televisão responsável pela versão portuguesa acabou por suspender os conselhos da super-ama.

E se a imagem for captada num espaço público?

Imagine que estava em família, no meio de uma multidão, num espaço público. De repente, surge Cristiano Ronaldo, ali mesmo, acompanhado de um séquito enorme de fotógrafos e operadores de câmara das televisões. Nem um segundo passou, e começou a receber mensagens de amigos a dizer que o seu filho (que acabou por ser também fotografado naquela confusão) estava a fazer uma careta ao CR7. Fica aborrecido e decide processar os media que captaram as imagens. Num contexto destes, talvez tivesse poucas hipóteses. A figura pública era o centro da atenção, e não o seu filho, que apareceu por acaso.

E por falar em exceções à lei, se a figura pública for a própria criança, seja um jovem artista, um modelo, uma promessa do futebol, o direito à sua imagem pode ser limitado se esta for captada e divulgada em eventos públicos. Ou seja, não se corta as asas ao interesse do público nestes casos, que pode sobrepor-se ao privado. A vida privada (entende-se também o espaço privado) dessa figura pública menor de idade continua salvaguardada por lei.